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A LC 214/2025 regulamentou os novos tributos — IBS, CBS e IS — e a partir de 2026 as empresas conviverão com dois sistemas em regime de transição, que se encerra em 2033.

Para o setor fiscal, isso significa uma realidade nova: a nota fiscal precisará discriminar os novos tributos e os códigos de situação tributária (cClassTrib) precisarão ser corretamente configurados em cada sistema. Erros de parametrização podem gerar perda de crédito ou autuação por inconsistência.

O ponto mais sensível está na não cumulatividade do IBS e da CBS: diferentemente do PIS/COFINS atual, o novo sistema será amplamente não cumulativo — mas com restrições que muitas empresas ainda não mapearam na sua cadeia de fornecedores.

A recomendação da FNA Advogados é clara: o diagnóstico jurídico de impacto precisa começar agora, não em 2026. Cada mês de antecedência é uma oportunidade de rever contratos, discutir teses e garantir que sua empresa chegue ao novo sistema em vantagem — não correndo atrás.

A holding patrimonial virou tema recorrente em rodas de negócio — e nem sempre pelos motivos certos. Constituir uma holding sem um diagnóstico jurídico e sucessório prévio pode gerar mais problemas do que resolver.

O primeiro passo não é a estrutura societária: é entender o objetivo real da família. Proteção patrimonial, redução de carga tributária sobre aluguéis, organização da sucessão ou governança entre herdeiros são objetivos diferentes, que pedem desenhos jurídicos diferentes.

Um erro comum é tratar a holding como fórmula pronta, replicada de outra empresa. Cada estrutura precisa considerar o regime de bens do casal, o número de herdeiros, o tipo de patrimônio (imóveis, participações societárias, recebíveis) e o momento de vida da família.

Na FNA Advogados, o planejamento sucessório começa sempre pelo diagnóstico jurídico do cenário patrimonial atual — só depois desenhamos a estrutura, com estudo de aluguéis, proteção do patrimônio e segurança tributária e societária.

Contratos bancários empresariais — capital de giro, financiamentos, operações de crédito rotativo — costumam trazer cláusulas que, isoladamente, parecem padrão de mercado, mas que somadas geram excesso de cobrança relevante ao longo do contrato.

Os pontos mais recorrentes de revisão são: capitalização de juros fora dos parâmetros legais, cobrança cumulada de tarifas com a mesma finalidade, encargos moratórios acima do limite e cláusulas de vencimento antecipado aplicadas sem o devido processo.

A defesa jurídica nesses casos não é apenas contestar judicialmente — é primeiro auditar o contrato com rigor técnico, para saber exatamente onde está o excesso antes de qualquer discussão com a instituição financeira ou em juízo.

Se sua empresa tem operações bancárias relevantes em aberto, vale um diagnóstico jurídico prévio. Muitas vezes a economia identificada supera, e muito, o custo da revisão.